TRG
1361/16.5T9GMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vontade do agente e que constitua, em si mesmo, um dos factos ilícitos típicos elencados no próprio corpo do artigo, e não um qualquer crime, e deve ter a importância ... Embora o direito penal tutele os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito, também se sabe, segundo