1148/06

Relator: GABRIEL CATARINO

proporcional para a consumação dos fins propostos; 3º- Criação ou produção de um erro essencial no sujeito passivo; 4º- Ânimo de lucro; 5º- Nexo causal ou relação de causalidade entre

• BURLA
• MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PEDIDO CÍVEL
• ELEMENTOS TÍPICOS (ENGANO)