TRGcitado por 2
1128/16.0PBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
I) Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda
Relator: PAULO SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é