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Relator: MARGARIDA ALMEIDA
Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda que incompleta – do seu pénis na vagina da menor, afastada se mostra a possibilidade de a sua conduta poder ... supremacia física resulta flagrante, no caso presente, pela enorme diferença etária existente entre o arguido e a menor (esta última, uma criança impúbere de 12 anos e o primeiro
Relator: PAULO SERAFIM
exclusivamente pessoais ou particulares. Tal verifica-se in casu porquanto se apurou que o arguido, sem que para tal dispusesse de permissão da assistente, e para a controlar, acedeu ... contactos e conteúdo das comunicações que aquela mantinha com terceiros, por via eletrónica, o arguido, indevidamente, introduziu-se no sistema informático em causa e acedeu a dados exclusivamente concernentes
Relator: LÍGIA MOREIRA
pela necessidade de produção de prova suplementar para apurar das condições de vida do arguido, da sua situação económica e financeira e dos seus encargos económicos. II) No caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
naturalmente, com o tipo subjectivo. Ora, no caso, os encontros e contactos do arguido com a assistente são perfeitamente compreensíveis e justificáveis e deles não ressuma um “plus” que justifique ... para acautelar valor algum que tenha sido posto em causa. VI - Sendo o aqui arguido e demandado absolvido do crime por que vinha acusado, por não se ter demonstrado
Relator: PAULO SERAFIM
tempo descritas na douta sentença «[…] na sequência das aludidas más relações [de vizinhança], o arguido saltou o muro que divide ambas as habitações, dirigindo-se à assistente e enquanto pontapeava ... execução da ação anunciada, de qualquer comportamento que inculque a ideia de que o arguido pretendia levar a cabo o homicídio naquele preciso momento ou nos momentos subsequentes. Não
Relator: ARTUR VARGUES
Nacional Republicana) e a circulação pela via mais à direita. E, indubitavelmente que o arguido, ao imprimir velocidade acrescida ao veículo que tripulava e embater deliberadamente na parte lateral traseira ... mais comprovado se mostra que, ao tripular o veículo como o fez, o arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, ciente que, ao assim atuar, gerava a possibilidade séria de colocar
Relator: JORGE JACOB
corto-te o pescoço”, dirigida, em voz alta e com foros de seriedade, pelo arguido a outrem, reúne todos os requisitos do crime p. e p. pelos artigos ... seus sentimentos de segurança e liberdade, suscitando-lhe o receio de que o arguido concretizasse a ameaça feita, atingindo a sua integridade física ou mesmo causando-lhe a morte, sendo
Relator: EDGAR VALENTE
recorrente afirmar que os factos alegados constituem o crime que pretende ver imputado à arguida - crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva-, certo é que falha a narração
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
Relator: LUÍSA ARANTES
constando da acusação tal elemento, nem da mesma se extraindo, a conduta imputada ao arguido não integra o crime pelo qual foi deduzida acusação, pelo que esta é manifestamente infundada
Relator: JORGE TEIXEIRA
conduta da arguida que, com foros de seriedade, se dirige à ofendida e lhe diz “se voltas a envenenar-me o cão dou-te dois estalos” não integra a previsão
Relator: MARIA AUGUSTA
construtor do prédio. A leitura daquela notícia permite interpretar o termo “acto”, utilizado pelo arguido, como referido ao processo que envolveu o licenciamento do dito prédio e não