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25/07.5IDCBR.C1
Relator: ALBERTO MIRA
O crime de frustração de créditos é um crime doloso, porquanto se
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Relator: ALBERTO MIRA
O crime de frustração de créditos é um crime doloso, porquanto se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: EDGAR VALENTE
É indiscutível que o requerimento de abertura de instrução deve conter factos
Relator: PAULO SERAFIM
I - O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de ameaça é