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1. TRG2021-04-12citado por 2

   19/19.8GCBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – No crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º

   • CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
   • ELEMENTOS TÍPICOS
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2018-06-20citado por 1

   7/11.2ZRCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRADAS POR OUTRAS PREVIAMENTE OCORRIDAS PERANTE ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS