TRE
342/22.4GESLV.E1
Relator: MANUEL SOARES
A acusação tem de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda
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Relator: MANUEL SOARES
A acusação tem de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda
Relator: FERNANDO PINA
I - No caso concreto, o arguido, ao não respeitar a passadeira para
Relator: FERNANDO PINA
Sendo a acusação particular omissa quanto à descrição dos factos que integram
Relator: FERNANDO PINA
I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais
Relator: FILIPA VALENTIM
I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem