2 resultados

1. TRE2025-05-06

   110/23.6GAFAL.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   Sendo a acusação particular omissa quanto à descrição dos factos que integram

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
2. TRE2025-01-28

   52/23.5GAOLH.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME