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1. TRE2025-05-06

   630/19.7PAOLH.E2

   Relator: FERNANDO PINA

   I - No caso concreto, o arguido, ao não respeitar a passadeira para

   • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
   • ELEMENTOS OBJETIVOS DO CRIME
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
2. TRE2024-11-05

   86/21.4GAMAC.E1

   Relator: FILIPA VALENTIM

   I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME
   • DOLO EVENTUAL