TRCsó sumário
59/21.7T9CLD.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo ... praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade. VIII – Ao omitir o dolo relativamente a crimes dolosos a acusação alternativa que o RAI configura imputa factos que não constituem crime