59/21.7T9CLD.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

I – O facto de o requerimento de abertura de instrução não estar

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• CRIME DE MAUS TRATOS
• CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFACÇÃO DE DOCUMENTO
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO
• CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
• ELEMENTOS SUBJECTIVOS DOS CRIMES IMPUTADOS