TRC
954/20.0T8CTB.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
prevê a citada Portaria (anexo III-7). V - O que realmente releva é a essencialidade do serviço e não se determinado profissional é ou não essencial para o desempenho ... realização desse serviço. VI - Quer dizer que todos os profissionais afetos a serviço essencial caem no âmbito de aplicação da citada Portaria, sejam eles essenciais ou não para que esse