412/21.6T9LLE.E1

Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

crime de desobediência previsto e punível pelo citado artigo 348.º tem como elementos objectivos do tipo (a) existência de ordem ou mandado de autoridade ou funcionário, na acepção ... entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• ELEMENTOS OBJETIVOS
• ACUSAÇÃO
• REJEIÇÃO