TRE
412/21.6T9LLE.E1
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
incumprimento da ordem ou mandado. No despacho recorrido, refere-se que a ordem de entrega da carta de condução deverá ser possível de ser cumprida (física ou legalmente) pelo concreto ... arguido o podia fazer, isto é, que tinha os documentos na sua disponibilidade, ou posse, e não os quis entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto