TRCcitado por 4
364/12.3JALRA.C2
Relator: JORGE FRANÇA
tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor ... conferem perfectibilidade ao crime de devassa da vida privada (artigo 192.º do CP). VII – O beijo na boca, dado pelo agente a menor de 14 anos, acompanhado