269/23.2GASPS.C1

Relator: ROSA PINTO

descontínua desde que não perca o carácter de uma protecção física. 5. A acção típica compreende duas modalidades de conduta: a entrada e a permanência arbitrárias (entrada sem consentimento

• CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
• ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL