269/23.2GASPS.C1

Relator: ROSA PINTO

típica compreende duas modalidades de conduta: a entrada e a permanência arbitrárias (entrada sem consentimento) e a permanência depois da intimação para se retirar ou depois de esgotado o fundamento

• CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
• ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL