172/10.6TBCVL-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – A concessão de autorização judicial, nos termos do art.º 1014

• MAIOR ACOMPANHADO
• AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS
• PRESSUPOSTOS
• ARRENDAMENTO
• ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO