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1161/12.1GBLLE.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: JOÃO CARROLA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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Relator: CLEMENTE LIMA
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança