2 resultados

1. TRE2016-03-29só sumário

   1073/13.1GBSSB.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I. O crime de usurpação, prevenido no artigo 195.º n.º

   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • LICENÇA
   • PAGAMENTO
2. TRE2013-11-19

   1217/10.5PBSTB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra

   • APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO
   • ACTO PREPARATÓRIO