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1. TRG2012-01-23citado por 1

   471/08.7GAVVD

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do

   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
2. TRE2023-04-18

   924/15.0T9STC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob

   • CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO
3. TRE2014-03-25

   86/10.0IDSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PROVA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
4. TRG2013-02-18

   15691/09.9IDPRT.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
5. TRG2013-02-18

   15691/09.9IDPRT.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME