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1. TRE2010-04-27citado por 1

   31/08.2TAEVR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
2. TRE2023-04-18

   924/15.0T9STC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob

   • CRIME DE DESCAMINHO DE OBJECTO COLOCADO SOB O PODER PÚBLICO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO
3. TRE2015-03-17

   29/08.0TAAVS.

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PECULATO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO