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Relator: FÁTIMA BERNARDES
Estado. III. Constitui entendimento pacifico que os conceitos de destruição, danificação e inutilização, enquanto modalidades de ação do crime de descaminho, configuram-se em termos semelhantes à descrição típica ... coisas colocadas sob custódia pública. VI. E o tipo subjetivo admite qualquer das modalidades do dolo (direto, necessário ou eventual
Relator: CARLOS BARREIRA
Como elemento subjectivo, exige-se a verificação do dolo, em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual). IV – Assim, faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: JOÃO CARROLA
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
Relator: RENATO BARROSO
I. O tipo objetivo no crime de frustração de créditos consiste na
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p
Relator: JOÃO AMARO
I - Constituem elementos objetivos do crime de devassa da vida privada: a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
1 - Constitui um crime de ameaça agravada p. e p. pelos artigos
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – A circunstância do arguido ter exercido a gerência duma sociedade no
Relator: RICARDO SILVA
I – Tudo o que não seja execução eminente ou em curso – caso