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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança fiscal, no caso por não entrega do IVA, nada obsta a que a existência de facturas, para além ... período, isso não prevalece para infirmar o valor dessas declarações, dado que a administração fiscal tem de contar com a lealdade do contribuinte e nele depositar confiança e, este, está
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
insuficiente para lhe assacar a responsabilidade criminal por abuso de confiança fiscal. II – Se não foi por culpa sua que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente, é indispensável
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob