16 resultados nos descritores e sumários · 32 no texto integral
Relator: JORGE DIAS
ratificação não foi notificada ao embargado. III- Assim, verifica-se não existir um elemento objectivo de que a norma incriminadora faz depender a incriminação dos factos ao arguido, ou seja ... Não sendo a ordem legítima, a desobediência à mesma não acarreta o preenchimento dos elementos objectivos necessários ao preenchimento do tipo de crime imputado ao arguido
Relator: RICARDO SILVA
muito difícil, senão impossível, determinar à partida, qual é o potencial de perigosidade que objectivamente cabe a cada indivíduo. As aparências enganam e os métodos para por em acção actos ... foram, quer pela sua qualidade semântica, são aptas a integrar o elemento objectivo do crime de ameaças, «ameaça de forma a adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar
Relator: CARLOS BARREIRA
Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do C. Penal, por referência ... preenchimento do tipo não exige ainda a existência de uma “cominação funcional”. III – Como elemento subjectivo, exige-se a verificação do dolo, em qualquer das suas modalidades (directo, necessário
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
prossegui-lo. II – Não comete o referido crime, por não verificação do elemento objectivo do crime, o arguido que encetou uma fuga, ziguezagueando o carro por si conduzido, com vista
Relator: ALBERTO BORGES
conformidade com as proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar, indiciariamente, os elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta (i) que o arguido disse
Relator: CLEMENTE LIMA
pagamento valida a licença; IV. Em conformidade com a proposição anterior, verifica-se o elemento objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido pedido licenciamento para utilização de fonogramas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
291º, é necessário o dolo relativamente a todos os elementos do tipo legal objectivo, incluindo, por conseguinte, a criação de perigo para os bens jurídicos enumerados. É suficiente, no entanto
Relator: FERNANDO PINA
tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas. II – Implica a efectiva colocação ... venda, com intenção de venda e, na posse de cópias ilegais, preenche os elementos típicos do crime em questão. IV - Constituíram actos preparatórios desse tipo de crime o transporte para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O inciso «sem justa causa», constante do nº 2 do artº 360º
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
protegido e de resultado, quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção. 3 - O objecto do crime de peculato é duplo: por um lado, a tutela ... patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários. 4 - São elementos típicos do crime de peculato: a) Que o agente seja um funcionário para efeitos
Relator: ANSELMO LOPES
provou tal agressão. IV - A verdade que se busca para determinação do elemento típico do crime de falso testemunho não é a verdade formal mas sim a que corresponde ... inexistente que se afirma como verdadeiro. V - Em qualquer situação (adira-se à teoria objectiva ou à subjectiva da falsidade, tanto importa), é sempre imperioso que se demonstre o contrário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “realidade” a que se refere a “verdade” do depoimento no
Relator: ANSELMO LOPES
nome, expressão ou gesto foram praticados com a intenção correspondente ao seu significado objectivo e que essa pessoa cometeu um crime. XI – Assim, no caso dos autos, a arguida ... pelo art° 181° do Código Penai, apesar da falta de referência expressa ao elemento cognitivo do dolo, designadamente afirmando que a arguida teria agido com consciência da ilegalidade
Relator: CLEMENTE LIMA
I - Para o preenchimento do conceito de ameaça, perante uma expressão verbal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos