4 resultados

  1. TREcitado por 1

    31/08.2TAEVR.E1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    facto e de direito que conduziram a tal juízo. 2. Sem embargo, é questionável a metodologia que entrelaça considerandos de facto com questões de direito, beneficiando em clareza o procedimento ... consumação de tal crime dá-se com o acordo entre traficante e comprador, sendo irrelevante que a influência venha ou não a ser exercida