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1161/12.1GBLLE.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos
Relator: ALBERTO BORGES
I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Comete o crime de omissão de auxílio "quem, em caso de
Relator: CARLOS BARREIRA
I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p