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1. TRE2015-03-17citado por 10

   1161/12.1GBLLE.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - A falta de descrição, no requerimento para abertura da instrução, dos

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REQUISITOS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
2. TRE2015-03-17

   29/08.0TAAVS.

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam

   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PECULATO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • CONSUMAÇÃO