23 resultados nos descritores e sumários · 35 no texto integral
Relator: FERNANDO CHAVES
forma clara a intenção de enriquecimento ilegítimo, claramente definida e demonstrada em relação à arguida Ana R... já que se propunha obter, como obteve, um enriquecimento com base ... causa justificativa. III) Assim sendo, e dado que o quadro acusatório imputa à arguida todos os factos constitutivos do crime de burla, nenhuma razão existe para não submeter a arguida
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
seguindo daí, sem mais, a absolvição do recorrente. IV) É que, como o arguido já teve a possibilidade de se defender dos concretos factos que lhe eram imputados
Relator: ANSELMO LOPES
nulidade: “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... tanto se reduzem as fórmulas vulgarmente utilizadas. V – Com efeito, dizer-se que “o arguido quis lesar...”ou “o arguido agiu com dolo...”ou “o arguido sabia
Relator: JORGE DIAS
elemento objectivo de que a norma incriminadora faz depender a incriminação dos factos ao arguido, ou seja, que tal ordem ou mandado tenham sido emanados da autoridade ou órgão competente ... preenchimento dos elementos objectivos necessários ao preenchimento do tipo de crime imputado ao arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
sido apurada no processo e qual seja ela. Essa desconformidade verifica-se: o arguido sabia que pelo menos um dos depoimentos que prestou não correspondia à verdade no sentido
Relator: CARLOS BARREIRA
não provados, como agora ficam consignados, é inegável que se não demonstrou que o arguido tenha conhecimento de uma ordem emanada de um tribunal competente, à qual devesse obediência ... providência cautelar foi proferida por entidade legalmente competente, mas não se demonstrou que o arguido dela tivesse tomado conhecimento e que a não tivesse observado (isto é, não se demonstrou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
jurisdição para dirimir o conflito particular nesse mesmo momento. IV - Sendo o arguido notificado em acta da audiência de julgamento da alteração da qualificação jurídica e para o exercício
Relator: ALBERTO BORGES
elementos objectivos e subjectivos do crime de burla –, donde consta (i) que o arguido disse ao ofendido que lhe vendia um determinado bem pelo preço de € 1.550,00, “tendo ... ofendido efetuou a transferência do valor correspondente ao bem, (iii) que o arguido não entregou o bem e posteriormente não foi mais possível estabelecer qualquer contacto com o mesmo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos celebraram uma escritura de permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida ... dádiva de seis fracções do prédio a erigir nessa parcela, sendo que, posteriormente, os arguidos procederam à alienação do prédio indicado, sem que nada ficasse a constar, na respectiva escritura
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Não comete o referido crime, por não verificação do elemento objectivo do crime, o arguido que encetou uma fuga, ziguezagueando o carro por si conduzido, com vista a evitar ... dessa fuga resultou o embate e o despiste do veículo conduzido pelo arguido. III – Incorre em nulidade a sentença que condena o arguido na pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ANTÓNIO LATAS
facto objeto da declaração, não impede que a conduta da testemunha, o ora arguido, possa ter preenchido os elementos objetivos e subjetivos do crime de falsidade de testemunho previsto ... Código Penal, tal dúvida não pode deixar de ser valorada a favor do arguido em obediência ao princípio in dubio pro reo. IV - Mesmo as afirmações factualmente contraditórias proferidas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
relevante, nos factos provados, refere-se que no dia 28-11-2007 a arguida, após ter atropelado duas menores que atravessavam a rua numa passadeira. "parou o veículo um pouco ... escola sozinhas". Todavia, não se provou e nem sequer se alegou que a arguida, logo após o acidente e antes de abandonar o local, teve consciência da natureza e extensão
Relator: ALBERTO BORGES
essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”; II – Comete o referido crime, o arguido, presidente de uma junta de freguesia, que, tendo esta deliberado que a adjudicação da obra de alteração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazos, devem ser objecto de interpretação in bonam partem, da forma mais favorável ao arguido
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
conjunto fáctico não concretizado. IV – Por isso, o afirmar-se que a arguida já pelo menos desde 07 de Janeiro de 2017 que agredia o assistente com murros, arranhões, unhadas ... psíquicos – não passa de imputações genéricas, sem que se concretize factualmente a actuação da arguida, de forma a se poder concluir pela verificação de actos violentos que, pela sua imagem
Relator: CLEMENTE LIMA
critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global. III – A expressão proferida pela arguida, num bar, dirigindo-se ao ofendido, “cala-te ou levas um par de estalos ... sequência de uma discussão entre ambos sobre a questão de a arguida ter ou não pedido uma bebida que este não lhe serviu, não assenta no incondicionado suposto de “facere
Relator: RICARDO SILVA
pirotécnicos. IX – Tanto basta para afirmar que, em nosso entender as expressões proferidas pelo arguido, quer pelo contexto em que o foram, quer pela sua qualidade semântica, são aptas ... Porém, estamos com a sentença recorrida, quando rejeita que das expressões usadas pelo arguido resulte um entendimento de que a ameaça é de uma concreta explosão com recurso a explosivos
Relator: JOÃO AMARO
divulgação de factos da vida privada de terceira pessoa. II - A expressão utilizada pelo arguido, em conversa telefónica com um amigo no dia do seu aniversário, quando perguntado se nessa
Relator: CLEMENTE LIMA
proposição anterior, verifica-se o elemento objectivo do ilícito em causa se tendo o arguido pedido licenciamento para utilização de fonogramas em 08-11-2013, apenas na tarde
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
escolha e a determinação da medida da pena em caso de absolvição do arguido em primeira instância e condenação no tribunal de recurso