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1. TC-CONF1987-12-10só sumário

   000194

   Relator: CRUZ RODRIGUES

   desrespeito pela zona de protecção de uma estrada, integra um pedido de indemnização na modalidade de reparação ou reconstituição natural. IV - Competente para conhecer deste pedido de indemnização por danos

   • ACTO DE GESTÃO PUBLICA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ESCOLA
   • OBRA DE BENEFICIAÇÃO
   • DEMOLIÇÃO
2. TRC2020-02-21

   944/18.3T8CLD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   1. A justa causa de despedimento compreende três elementos: o comportamento culposo

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS
   • INFORMAÇÕES FALSAS DADAS PELO TRABALHADOR SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE