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164/11.8GAPNC.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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1.A convicção do julgador, sendo pessoal, é motivada em elementos que
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Comete o crime de condução perigosa de veículo rodoviário p.e p. pelo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.O direito à honra e consideração como o direito à critica
Relator: ESTEVES MARQUES
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