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1745/08.2TAVIS.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: PAULO GUERRA
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
Relator: ESTEVES MARQUES
1.0 preceito que regula a execução da proibição de conduzir, não sanciona
Relator: SANDRA FERREIRA
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Relator: ROSA PINTO
1 - A matéria vertida nos pontos 50.G, 50.H e 50
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a
Relator: ISILDA PINHO
I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – São três as características essenciais do conceito “ameaça” a que alude
Relator: JÚLIO PINTO
I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número
Relator: JÚLIO PINTO
I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada