361/07.0GCPBL.C1
Relator: JORGE DIAS
1.Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o
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Relator: JORGE DIAS
1.Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo
Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MOURAZ LOPES
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.O direito à honra e consideração como o direito à critica