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Relator: ORLANDO GONÇALVES
primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento ... Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto está impedido de se debruçar sobre pontos de facto indicados no corpo da motivação como ncorrectamente julgados, mas não referidos
Relator: JORGE DIAS
factos, isolados ou reiterados, apreciados à luz da intimidade do lar e da repercussão que eles possam ter na possibilidade de vida em comum, coloquem a pessoa ofendida numa situação ... assistente e que, por essa forma lhe causou lesões. 3.No que diz respeito factos que integram o crime de natureza particular extinguiu-se o direito de queixa por terem decorrido
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Tribunal ponderar se a imputação de factos ou de juízos valorativos, que atentam contra a honra e consideração de outra pessoa, se encontram justificados no âmbito da aplicação do art.31 ... dever legal e com a obrigação de dizer a verdade, deve narrar os factos de que tem conhecimento, mesmo que sejam ofensivos para a honra e consideração de outrem. 4.Provando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, são os seguintes: - A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ... prejudicar a sua liberdade de determinação; e - O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta. III - O bem jurídico protegido é a liberdade
Relator: ISILDA PINHO
património. II. A respetiva acção típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça com um mal importante, que tem como seu objeto ... pode ser dirigida a pessoas, inclusivamente terceiros, ou a coisas e a ameaça terá que representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como
Relator: MOURAZ LOPES
pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não confunde , nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valoração de circunstâncias. 3.A fixação do quantitativo diário ... feita em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 4.Não se prescindindo embora da culpa na apreciação dos critérios que servem de base
Relator: JÚLIO PINTO
identificam nas expressões utilizadas a vontade e conhecimento da prática de um facto ilícito (elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude (elemento emocional), o que basta ... escrever-se que o arguido dirigiu as expressões ao assistente, embora por interposta pessoa, com o propósito, a intenção, a vontade, de provocar neste medo e inquietação, desiderato que alcançou
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: LUÍS RAMOS
1.Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda
Relator: JORGE DIAS
1. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: LUÍS RAMOS
1. São elementos constitutivos do crime de ameaça: o anúncio de que
Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
Relator: BRÁULIO MARTINS
A incriminação prevista pelo artigo 365.º (Denúncia Caluniosa) do Código Penal
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º
Relator: ROSA PINTO
1 - A matéria vertida nos pontos 50.G, 50.H e 50
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – São três as características essenciais do conceito “ameaça” a que alude