TRC
18/22.2 T9ALD.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
tipo o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo
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Relator: SANDRA FERREIRA
tipo o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, mas exige também o duplo nexo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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