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1. TRC2010-10-06citado por 10

   24/09.2TAVGS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Na norma do art.69.º, n.º3 do Código Penal, bem

   • DESOBEDIÊNCIA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
2. TRC2010-12-09citado por 2

   347/08.8GCVIS.C1

   Relator: BELMIRO DE ANDRADE

   Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda

   • CRIME DE DANO
   • ELEMENTOS DO TIPO
3. TRC2010-06-30citado por 2

   520/08.9GAACB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE CONVICÇÃO
4. TRC2025-05-14

   18/22.2 T9ALD.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º

   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CRIME CONTINUADO - PUNIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
5. TRG2023-06-12

   2403/19.8T9GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – São três as características essenciais do conceito “ameaça” a que alude

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONCEITO AMEAÇA
6. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
7. TRC2010-03-03

   828/07.0TACTB.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.O direito à honra e consideração como o direito à critica

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • TIPO JUSTIFICADOR