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4/21.0PTCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
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Relator: PAULO GUERRA
I – Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis