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1. TRG2024-12-18

   2052/18.8T9BRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com

   • CRIME DE EXTORSÃO
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • MAL IMPORTANTE
2. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO