TRG
75/14.5TATMC.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: ALDA CASIMIRO
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que