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366/11.7TAPTL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
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I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
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Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º
Relator: ALDA CASIMIRO
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma
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Relator: JORGE BISPO
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que
Relator: ELSA PAIXÃO
Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º