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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
referência a quem são os titulares de cargos políticos. 4 - O gestor de facto de uma empresa participada Municipal é ainda titular de cargo político. 5 - Tendo ... arguido apoderado e distribuído quantias em dinheiro da referida sociedade e não atacando os factos provados, nunca poderia estar apenas em causa um crime de peculato
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações
Relator: LAURA MAURÍCIO
Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias
Relator: ALDA CASIMIRO
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma
Relator: ELSA PAIXÃO
I) Para a prática do crime de coação sob a forma tentada
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que
Relator: ELSA PAIXÃO
Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º