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1. TRG2021-04-12citado por 1

   366/11.7TAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA
2. TRG2017-02-06

   201/16.06GBBCL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA