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1. TRG2021-04-12

   75/14.5TATMC.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - O crime de peculato por titular de cargo político (art.º

   • CRIME COMUM PECULATO
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • PECULATO TITULAR CARGO POLÍTICO
   • RELAÇÃO DE ESPECIALIDADE
   • PENA
2. TRG2017-01-23

   4/16.1GBMDL.G1

   Relator: ELSA PAIXÃO

   Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º

   • AMEAÇA AGRAVADA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • EXPRESSÕES AMEAÇADORAS