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1. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   não auto-incriminação, constituindo, por isso, prova legal no processo penal. X – Na decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ... possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido e o processo justo. XIII – Tal não ocorre quando apenas existam alterações de factos

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º
3. TRG2017-04-03

   1393/13.5TAVNF. G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é

   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
4. TRG2016-10-10

   675/13.0TAPTL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • APROPRIAÇÃO
5. TRG2015-12-17

   3/09.0JABRG.G1

   Relator: MANUELA PAUPÉRIO

   O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
6. TRG2015-11-30

   2294/10.4TAGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo

   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • NÃO PRONÚNCIA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO