TRGcitado por 1
46/12.6DBRG.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
48º do CPP, especificamente prevista na al. b) do art. 119º mesmo código, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. III – Em geral, havendo ... delegação da competência, legalmente presumida, aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o MP (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, embora