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1. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   esse que inculca que o conteúdo do direito se restringe ao plano da “oralidade processual”, não abrangendo, por ex., o direito a recusar a entrega de dados que estejam ... decorrência desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva, ao abrigo do dever de cooperação, e os esclarecimentos prestados (sobre os mesmos

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2017-09-25citado por 6

   505/15.9GAPTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • CONDENAÇÃO POR INJÚRIA
   • CUMPRIMENTO DO ARTº 358º Nº 4 DO CPP
3. TRG2021-05-24

   412/17.GACBT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que

   • PROVA PROIBIDA
   • DEPOIMENTO MILITAR GNR
   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO
   • ELEMENTOS DO CRIME
4. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º
5. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
6. TRG2016-05-02

   787/14.3T9GMR.G1

   Relator: JOÃO LEE

   I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta

   • FALSIDADE DE DEPOIMENTO
   • ELEMENTOS DO CRIME