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1. TRG2021-05-24

   412/17.GACBT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que

   • PROVA PROIBIDA
   • DEPOIMENTO MILITAR GNR
   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO
   • ELEMENTOS DO CRIME
2. TRG2017-10-09

   118/14.2T9VNF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a

   • CRIME DE INJÚRIA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • EXPRESSÃO INJURIOSA
   • CONTEXTO CONFLITUOSO
   • ARTº 181º Nº 1 DO CP