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1. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º
3. TRG2017-06-19

   283/16.4T9MDL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do

   • AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO
4. TRG2016-10-10

   675/13.0TAPTL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • APROPRIAÇÃO