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1. TRG2017-05-22citado por 1

   46/12.6DBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   desse entendimento, podem ser usados em processo penal os documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva, ao abrigo do dever de cooperação, e os esclarecimentos prestados (sobre os mesmos e/ou ... âmbito de uma actividade profissional que se concretiza, em geral, num elevado número de actos da mesma natureza, como sucede, correntemente, com outros intervenientes processuais. XI – Sendo o nosso processo

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2021-05-24

   412/17.GACBT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que

   • PROVA PROIBIDA
   • DEPOIMENTO MILITAR GNR
   • EXPLORAÇÃO ILÍCITA JOGO
   • ELEMENTOS DO CRIME
3. TRG2018-07-10

   837/08.2TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê

   • ADMINISTRAÇÃO DANOSA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INFIDELIDADE
   • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO
   • ARTºS 235º
   • 235º
4. TRG2017-06-19

   283/16.4T9MDL.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do

   • AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO
5. TRG2017-04-03

   1393/13.5TAVNF. G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é

   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO