04255/10

Relator: JOSÉ CORREIA

passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária ... prossecução da satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas (cfr.art°.103, n°.1, da C.R. Portuguesa). II) – Isso porque é inerente à racionalidade económica a minimização

• NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
• CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT